Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 2037/2019 | Emenda/Substitutivo do Senado | 03/04/2019 | Senado Federal | Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 169, de 2015 (PL nº 6.773, de 2006, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar pagamentos antecipados Inteiro teor |