Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => SBT 1 CE => PL 4019/2004 | Emenda de Relator | 28/06/2007 | Antonio Carlos Magalhães Neto | Subemenda ao Substitutivo da CEC. Inteiro teor |