Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PLP 339/2006 | Emenda de Relator | 13/03/2008 | Indio da Costa | Acrescente-se, ao final do art. 1º, II, "d", da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, alterado pelo art. 1º do projeto em epígrafe, a expressão "(NR)". Inteiro teor |