Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6728/2006 | Emenda de Relator | 13/05/2009 | Nelson Trad | Suprima-se o §3º do art. 9º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, acrescentado pelo art. 1º do projeto de lei em epígrafe. Inteiro teor |