Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 6724/2006 Emenda Adotada pela Comissão 08/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania EMENDA ADOTADA PELA CCJC AO AO PROJETO DE LEI Nº 6.724/2006. Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 6724/2006 Emenda de Relator 03/07/2013 Antonio Bulhões Exclua-se Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 6724/2006 Emenda de Relator 18/03/2015 Antonio Bulhões Proíbe a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimo pelas concessionárias de serviços de água e energia elétrica, e dá outras providências. Inteiro teor