Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 6724/2006 | Emenda Adotada pela Comissão | 08/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | EMENDA ADOTADA PELA CCJC AO AO PROJETO DE LEI Nº 6.724/2006. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 6724/2006 | Emenda de Relator | 03/07/2013 | Antonio Bulhões | Exclua-se Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 6724/2006 | Emenda de Relator | 18/03/2015 | Antonio Bulhões | Proíbe a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimo pelas concessionárias de serviços de água e energia elétrica, e dá outras providências. Inteiro teor |