Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => SBT 2 CDC => PL 836/2003 | Emenda de Relator | 07/08/2007 | Maurício Rands | Altera os arts. 6º ao 9º do Substitutivo. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => SBT 2 CDC => PL 836/2003 | Emenda de Relator | 07/08/2007 | Maurício Rands | Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do PL. (ESTA EMENDA FOI RETIRADA PELO RELATOR, EM 07/08/07, NA COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO) Inteiro teor |