| EMR 1 CTASP => PL 6697/2006 |
Emenda de Relator |
08/07/2008 |
Marco Maia |
Equipara a mulher que exerce atividade pesqueira e marisqueira artesanal em regime de economia familiar ao pescador artesanal, para efeitos previdenciários e de seguro-desemprego, e altera o Decreto-Lei nº 221, de 1967 e as Leis nº 10.779, de 2003; 8.212, de 1991 e 8.213, de 1991.
Inteiro teor
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| EMR 2 CTASP => PL 6697/2006 |
Emenda de Relator |
08/07/2008 |
Marco Maia |
Equipara a mulher que exerce atividade pesqueira e marisqueira artesanal em regime de economia familiar ao pescador artesanal, para efeitos previdenciários e de seguro-desemprego, e altera o Decreto-Lei nº 221, de 1967 e as Leis nº 10.779, de 2003; 8.212, de 1991 e 8.213, de 1991.
Inteiro teor
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| EMR 3 CTASP => PL 6697/2006 |
Emenda de Relator |
02/07/2009 |
Sabino Castelo Branco |
Equipara a mulher que exerce atividade pesqueira e marisqueira artesanal em regime de economia familiar ao pescador artesanal, para efeitos previdenciários e de seguro-desemprego, e altera o Decreto-Lei nº 221, de 1967 e as Leis nº 10.779, de 2003; 8.212, de 1991 e 8.213, de 1991.
Inteiro teor
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