Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 6693/2006 | Emenda ao Substitutivo | 12/11/2007 | Marcelo Ortiz | Acrescenta ao art. 375-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil Inteiro teor |