Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 6678/2006 Emenda de Relator 28/03/2007 Maurício Rands Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação Inteiro teor