MPV 285/2006 Emendas apresentadas

Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências. (MPV28506 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 22/03/2006 Heloísa Helena Dá nova redação ao Art 1° da MPV 285/06. Inteiro teor
EMC 2/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Anivaldo Vale Altera os artigos 1° e 2° da MPV 258/06. Inteiro teor
EMC 3/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Carlos Mota Dá nova redação ao Art 1° e aoinciso II do art. 2°. Inteiro teor
EMC 4/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Virgílio Guimarães Dá nova redação ao Art 1° e ao inciso II do Art 2°. Inteiro teor
EMC 5/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Antonio Cambraia Dá nova redação ao Art 1° da MPV 285/06. Inteiro teor
EMC 6/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Antonio Cambraia Dá nova redação ao Art 1° e ao inciso II do Art 2°. Inteiro teor
EMC 7/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 22/03/2006 Antonio Cambraia Dá nova redação à MPV 285/06. Inteiro teor
EMC 8/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Átila Lira Dá nova redação ao Art 1° da MPV 285/06. Inteiro teor
EMC 9/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 José Carlos Aleluia Dá nova redação ao Art 1° da MPV 285/06. Inteiro teor
EMC 10/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 José Carlos Aleluia Dá nova redação ao Art 1° da MPV 285/06. Inteiro teor
EMC 11/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 José Carlos Aleluia Dá nova redação ao Art 1° da MPV 285/06. Inteiro teor
EMC 12/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 João Grandão Dá nova redação ao Art 1° da MPV 285/06. Inteiro teor
EMC 13/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Nelson Pellegrino Dá nova redação ao Art 1° da MPV 285/06. Inteiro teor
EMC 14/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Walter Pinheiro Dá nova redação ao Art 1° da MPV 285/06. Inteiro teor
EMC 15/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Zezéu Ribeiro Dá nova redação ao Art 1° da MPV 285/06. Inteiro teor
EMC 16/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Antônio Carlos Valadares Suprime a alína a, do inciso V, e §1° do Art 2° da MPV 285/06. Inteiro teor
EMC 17/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Antônio Carlos Valadares Dá nova redação ao Art 1° e ao inciso II do Art 2° da MPV 285/06 e, por conexão, suprima-se a expressão " não renegociadas" contida na ementa e o § 2° do referido art. 2°. Inteiro teor
EMC 18/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Márcio Reinaldo Moreira Dá nova redação ao Art 1° e ao inciso II do Art 2° da MPV 285/06. Inteiro teor
EMC 19/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Adão Pretto Dá nova redação ao Art 1° e ao caput od Art 2° da MPV 285/06. Inteiro teor
EMC 20/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Rodolpho Tourinho Dá nova redação ao Art 1° e 2° da MPV 285/06 e exclui o § 2° do art. 2° da mesma MPV. Inteiro teor
EMC 21/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Inácio Arruda Dá nova redação ao Art 1° e ao Art 2° da MPV 285/06. Inteiro teor
EMC 22/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Heloísa Helena Dá nova redação ao inciso I do Art 2° da MPV 285/06. Inteiro teor
EMC 23/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Heloísa Helena Dá nova redação ao inciso II do Art 2° da MPV 285/06. Inteiro teor
EMC 24/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Antonio Cambraia Dá nova redação ao Art 1° e ao inciso II do Art 2°, ambos da MPV 285/06. Inteiro teor
EMC 25/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Antonio Cambraia Dá nova redação ao Art 1° e ao inciso II do Art. 2°, ambos da MPV 285/06. Inteiro teor
EMC 26/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Antonio Cambraia Dá nova redação ao Art 1° e ao inciso II do art. 2°, ambos da MPV 285/06. Inteiro teor
EMC 27/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Antonio Cambraia Dá nova redação ao art. 1º e ao inc. II do art. 2º da MP Inteiro teor
EMC 28/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Antonio Cambraia Dá nova redação ao art. 1º e ao inc. II do art. 2º da MP Inteiro teor
EMC 29/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Antonio Cambraia Dá nova redação ao art. 1º e ao inc. II do art. 2º da MP Inteiro teor
EMC 30/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Givaldo Carimbão Dá nova redação ao art. 1º e ao inc. II do art. 2º da MP Inteiro teor
EMC 31/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 João Carlos Bacelar Emenda Modificativa à Medida Provisória nº 285, de 06 de março de 2006 Inteiro teor
EMC 32/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Heleno Silva Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da MP, renumerando-se os demais Inteiro teor
EMC 33/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Rodrigo Maia Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da MP, renumerando-se os demais Inteiro teor
EMC 34/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Rodrigo Maia Dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 4º da MP Inteiro teor
EMC 35/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Marcelo Castro Dá nova redação ao art. 1º da MP Inteiro teor
EMC 36/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Givaldo Carimbão Dá nova redação ao art. 2º da MP Inteiro teor
EMC 37/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Átila Lira Dá nova redação ao art. 2º da MP Inteiro teor
EMC 38/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 João Grandão Dá nova redação ao art. 2º da MP Inteiro teor
EMC 39/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Nelson Pellegrino Dá nova redação ao art. 2º da MP Inteiro teor
EMC 40/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Zezéu Ribeiro Dá nova redação ao art. 2º da MP Inteiro teor
EMC 41/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Antonio Cambraia Dá nova redação ao art. 2º, inc. II da MP Inteiro teor
EMC 42/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Átila Lira Dá nova redação ao art. 2º, inc. II da MP Inteiro teor
EMC 43/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Átila Lira Dá nova redação ao art. 2º, inc. II da MP Inteiro teor
EMC 44/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Átila Lira Dá nova redação ao art. 2º, inc. II da MP Inteiro teor
EMC 45/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Maurício Rands Dá nova redação ao inc. III do art. 2º da MP Inteiro teor
EMC 46/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Antônio Carlos Valadares Dá nova redação ao inc. III, do art. 2º da MP Inteiro teor
EMC 47/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 André Figueiredo Dá nova redação ao inc. IV do art. 2º da MP Inteiro teor
EMC 48/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Márcio Reinaldo Moreira Dá nova redação ao inc. IV do art. 2º da MP Inteiro teor
EMC 49/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Antônio Carlos Valadares Dá nova redação ao inc. IV do art. 2º da MP Inteiro teor
EMC 50/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Carlos Mota Dá nova redação ao inc. IV do art. 2º da MP Inteiro teor
EMC 51/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Heloísa Helena Dá nova redação ao inc. IV do art. 2º da MP Inteiro teor
EMC 52/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Átila Lira Dá nova redação ao inc. IV do art. 2º da MP Inteiro teor
EMC 53/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Átila Lira Dá nova redação ao inc. IV do art. 2º da MP Inteiro teor
EMC 54/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Maurício Rands Dá nova redação ao inc. IV do art. 2º da MP Inteiro teor
EMC 55/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Raul Jungmann Dá nova redação ao inc. IV do art. 2º da MP Inteiro teor
EMC 56/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Heloísa Helena Dá nova redação à alínea "a" do inc. IV do art. 2º da MP Inteiro teor
EMC 57/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Heloísa Helena Suprima-se a alínea "b", do inc. IV, do art. 2º da MP Inteiro teor
EMC 58/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Maurício Rands Dá nova redação ao inc. V do art. 2º da MP Inteiro teor
EMC 59/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Antônio Carlos Valadares Dá nova redação ao inc. V, do art. 2º da MP Inteiro teor
EMC 60/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Carlos Mota Dá nova redação à alínea "b" do inc. V do art. 2º da MP Inteiro teor
EMC 61/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Rodolpho Tourinho Dá nova redação ao art. 2º suprimindo o §1º e renumerando-se os demais parágrafos Inteiro teor
EMC 62/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 B SA Dá nova redação ao art. 1º da MP Inteiro teor
EMC 63/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Heloísa Helena Dá nova redação ao § 3º, do art. 2º da MP Inteiro teor
EMC 64/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Átila Lira Dá nova redação aos §§ 3º e 4º do art. 2º e do art. 4º da MP Inteiro teor
EMC 65/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Heloísa Helena Dá nova redação ao § 4º do art. 2º da MP Inteiro teor
EMC 66/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Antônio Carlos Valadares Dá nova redação aos §§ 3º e 4º do art. 2º e ao art. 4º da MP Inteiro teor
EMC 67/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Antonio Cambraia Suprima-se o art. 3º da MP Inteiro teor
EMC 68/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Raul Jungmann Suprima-se o art. 3º da MP Inteiro teor
EMC 69/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Rodolpho Tourinho Suprima-se o art. 3º da MP Inteiro teor
EMC 70/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Adão Pretto Suprima-se o art. 3º da MP Inteiro teor
EMC 71/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 André Figueiredo Suprima-se o art. 3º da MP Inteiro teor
EMC 72/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Maurício Rands Suprima-se o art. 4º da MP Inteiro teor
EMC 73/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Inácio Arruda Suprima-se o art. 5º da MP Inteiro teor
EMC 74/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Heloísa Helena Acrescente-se os artigos 5º a 8º da MP Inteiro teor
EMC 75/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Inácio Arruda Suprima-se o art. 6º da MP Inteiro teor
EMC 76/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Heloísa Helena Acrescente-se o art. 9º à MP Inteiro teor
EMC 77/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Inclua-se onde couber artigo à MP Inteiro teor
EMC 78/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Inclua-se onde couber artigo à MP Inteiro teor
EMC 79/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Inclua-se onde couber artigos à MP Inteiro teor
EMC 80/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Leonardo Vilela Inclua-se art. à MP Inteiro teor
EMC 81/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Leonardo Vilela Acrescente-se onde couber artigo à MP Inteiro teor
EMC 82/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Adão Pretto Acrescente-se artigo à MP Inteiro teor
EMC 83/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Adão Pretto Acrescente-se onde couber artigo à MP Inteiro teor
EMC 84/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Anivaldo Vale Acrescente-se onde couber artigo à MP Inteiro teor
EMC 85/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 B SA Acrescente-se onde couber artigo à MP Inteiro teor
EMC 86/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 B SA Acrescente-se onde couber artigo à MP Inteiro teor
EMC 87/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 B SA Acrescente-se onde couber artigo à MP Inteiro teor
EMC 88/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 B SA Acrescente-se onde couber artigo à MP Inteiro teor
EMC 89/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 B SA Acrescente-se onde couber artigo à MP Inteiro teor
EMC 90/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Adão Pretto Acrescente-se onde couber artigo à MP Inteiro teor
EMC 91/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Átila Lira Acrescente-se onde couber artigo à MP Inteiro teor
EMC 92/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 B SA Acrescente-se onde couber artigo à MP Inteiro teor
EMC 93/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Orlando Desconsi Acrescente-se onde couber artigo à MP Inteiro teor
EMC 94/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 Moacir Micheletto Acrescente-se onde couber artigos à MP Inteiro teor
EMC 95/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Antero Paes de Barros Acrescente-se onde couber artigo à MP Inteiro teor
EMC 96/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Antero Paes de Barros Acrescente-se onde couber artigos à MP Inteiro teor
EMC 97/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação aos arts. 1º, 2º 7º, 8º e 10 da MP Inteiro teor
EMC 98/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Arthur Virgílio Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 7º, 8º e 10 da MP Inteiro teor
EMC 99/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Fernando Coruja Dá nova redação ao texto da MP Inteiro teor
EMC 100/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 10/03/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao texto da MP Inteiro teor
EMC 101/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Átila Lira Dá nova redação ao texto da MP Inteiro teor
EMC 102/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 João Carlos Bacelar Dá nova redação ao texto da MP Inteiro teor
EMC 103/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Nélio Dias Dá nova redação ao texto da MP Inteiro teor
EMC 104/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Leonardo Vilela Dá nova redação ao texto da MP Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ERD 1/2006 => MPV 285/2006 Emenda de Redação 13/06/2006 Eunício Oliveira Altera o art. 2º, II,b, 4 do PLV 19/2006. Inteiro teor
ERD 2/2006 => MPV 285/2006 Emenda de Redação 13/06/2006 Eunício Oliveira Altera o art. 3º,II,b do PLV 19/2006. Inteiro teor