EMC 1/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
22/03/2006 |
Heloísa Helena |
Dá nova redação ao Art 1° da MPV 285/06.
Inteiro teor
|
EMC 2/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Anivaldo Vale |
Altera os artigos 1° e 2° da MPV 258/06.
Inteiro teor
|
EMC 3/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Carlos Mota |
Dá nova redação ao Art 1° e aoinciso II do art. 2°.
Inteiro teor
|
EMC 4/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Virgílio Guimarães |
Dá nova redação ao Art 1° e ao inciso II do Art 2°.
Inteiro teor
|
EMC 5/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Antonio Cambraia |
Dá nova redação ao Art 1° da MPV 285/06.
Inteiro teor
|
EMC 6/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Antonio Cambraia |
Dá nova redação ao Art 1° e ao inciso II do Art 2°.
Inteiro teor
|
EMC 7/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
22/03/2006 |
Antonio Cambraia |
Dá nova redação à MPV 285/06.
Inteiro teor
|
EMC 8/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Átila Lira |
Dá nova redação ao Art 1° da MPV 285/06.
Inteiro teor
|
EMC 9/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
José Carlos Aleluia |
Dá nova redação ao Art 1° da MPV 285/06.
Inteiro teor
|
EMC 10/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
José Carlos Aleluia |
Dá nova redação ao Art 1° da MPV 285/06.
Inteiro teor
|
EMC 11/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
José Carlos Aleluia |
Dá nova redação ao Art 1° da MPV 285/06.
Inteiro teor
|
EMC 12/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
João Grandão |
Dá nova redação ao Art 1° da MPV 285/06.
Inteiro teor
|
EMC 13/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Nelson Pellegrino |
Dá nova redação ao Art 1° da MPV 285/06.
Inteiro teor
|
EMC 14/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Walter Pinheiro |
Dá nova redação ao Art 1° da MPV 285/06.
Inteiro teor
|
EMC 15/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Zezéu Ribeiro |
Dá nova redação ao Art 1° da MPV 285/06.
Inteiro teor
|
EMC 16/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Antônio Carlos Valadares |
Suprime a alína a, do inciso V, e §1° do Art 2° da MPV 285/06.
Inteiro teor
|
EMC 17/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Antônio Carlos Valadares |
Dá nova redação ao Art 1° e ao inciso II do Art 2° da MPV 285/06 e, por conexão, suprima-se a expressão " não renegociadas" contida na ementa e o § 2° do referido art. 2°.
Inteiro teor
|
EMC 18/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Márcio Reinaldo Moreira |
Dá nova redação ao Art 1° e ao inciso II do Art 2° da MPV 285/06.
Inteiro teor
|
EMC 19/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Adão Pretto |
Dá nova redação ao Art 1° e ao caput od Art 2° da MPV 285/06.
Inteiro teor
|
EMC 20/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Rodolpho Tourinho |
Dá nova redação ao Art 1° e 2° da MPV 285/06 e exclui o § 2° do art. 2° da mesma MPV.
Inteiro teor
|
EMC 21/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Inácio Arruda |
Dá nova redação ao Art 1° e ao Art 2° da MPV 285/06.
Inteiro teor
|
EMC 22/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Heloísa Helena |
Dá nova redação ao inciso I do Art 2° da MPV 285/06.
Inteiro teor
|
EMC 23/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Heloísa Helena |
Dá nova redação ao inciso II do Art 2° da MPV 285/06.
Inteiro teor
|
EMC 24/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Antonio Cambraia |
Dá nova redação ao Art 1° e ao inciso II do Art 2°, ambos da MPV 285/06.
Inteiro teor
|
EMC 25/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Antonio Cambraia |
Dá nova redação ao Art 1° e ao inciso II do Art. 2°, ambos da MPV 285/06.
Inteiro teor
|
EMC 26/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Antonio Cambraia |
Dá nova redação ao Art 1° e ao inciso II do art. 2°, ambos da MPV 285/06.
Inteiro teor
|
EMC 27/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Antonio Cambraia |
Dá nova redação ao art. 1º e ao inc. II do art. 2º da MP
Inteiro teor
|
EMC 28/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Antonio Cambraia |
Dá nova redação ao art. 1º e ao inc. II do art. 2º da MP
Inteiro teor
|
EMC 29/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Antonio Cambraia |
Dá nova redação ao art. 1º e ao inc. II do art. 2º da MP
Inteiro teor
|
EMC 30/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Givaldo Carimbão |
Dá nova redação ao art. 1º e ao inc. II do art. 2º da MP
Inteiro teor
|
EMC 31/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
João Carlos Bacelar |
Emenda Modificativa à Medida Provisória nº 285, de 06 de março de 2006
Inteiro teor
|
EMC 32/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Heleno Silva |
Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da MP, renumerando-se os demais
Inteiro teor
|
EMC 33/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Rodrigo Maia |
Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da MP, renumerando-se os demais
Inteiro teor
|
EMC 34/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Rodrigo Maia |
Dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 4º da MP
Inteiro teor
|
EMC 35/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Marcelo Castro |
Dá nova redação ao art. 1º da MP
Inteiro teor
|
EMC 36/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Givaldo Carimbão |
Dá nova redação ao art. 2º da MP
Inteiro teor
|
EMC 37/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Átila Lira |
Dá nova redação ao art. 2º da MP
Inteiro teor
|
EMC 38/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
João Grandão |
Dá nova redação ao art. 2º da MP
Inteiro teor
|
EMC 39/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Nelson Pellegrino |
Dá nova redação ao art. 2º da MP
Inteiro teor
|
EMC 40/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Zezéu Ribeiro |
Dá nova redação ao art. 2º da MP
Inteiro teor
|
EMC 41/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Antonio Cambraia |
Dá nova redação ao art. 2º, inc. II da MP
Inteiro teor
|
EMC 42/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Átila Lira |
Dá nova redação ao art. 2º, inc. II da MP
Inteiro teor
|
EMC 43/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Átila Lira |
Dá nova redação ao art. 2º, inc. II da MP
Inteiro teor
|
EMC 44/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Átila Lira |
Dá nova redação ao art. 2º, inc. II da MP
Inteiro teor
|
EMC 45/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Maurício Rands |
Dá nova redação ao inc. III do art. 2º da MP
Inteiro teor
|
EMC 46/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Antônio Carlos Valadares |
Dá nova redação ao inc. III, do art. 2º da MP
Inteiro teor
|
EMC 47/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
André Figueiredo |
Dá nova redação ao inc. IV do art. 2º da MP
Inteiro teor
|
EMC 48/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Márcio Reinaldo Moreira |
Dá nova redação ao inc. IV do art. 2º da MP
Inteiro teor
|
EMC 49/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Antônio Carlos Valadares |
Dá nova redação ao inc. IV do art. 2º da MP
Inteiro teor
|
EMC 50/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Carlos Mota |
Dá nova redação ao inc. IV do art. 2º da MP
Inteiro teor
|
EMC 51/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Heloísa Helena |
Dá nova redação ao inc. IV do art. 2º da MP
Inteiro teor
|
EMC 52/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Átila Lira |
Dá nova redação ao inc. IV do art. 2º da MP
Inteiro teor
|
EMC 53/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Átila Lira |
Dá nova redação ao inc. IV do art. 2º da MP
Inteiro teor
|
EMC 54/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Maurício Rands |
Dá nova redação ao inc. IV do art. 2º da MP
Inteiro teor
|
EMC 55/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Raul Jungmann |
Dá nova redação ao inc. IV do art. 2º da MP
Inteiro teor
|
EMC 56/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Heloísa Helena |
Dá nova redação à alínea "a" do inc. IV do art. 2º da MP
Inteiro teor
|
EMC 57/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Heloísa Helena |
Suprima-se a alínea "b", do inc. IV, do art. 2º da MP
Inteiro teor
|
EMC 58/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Maurício Rands |
Dá nova redação ao inc. V do art. 2º da MP
Inteiro teor
|
EMC 59/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Antônio Carlos Valadares |
Dá nova redação ao inc. V, do art. 2º da MP
Inteiro teor
|
EMC 60/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Carlos Mota |
Dá nova redação à alínea "b" do inc. V do art. 2º da MP
Inteiro teor
|
EMC 61/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Rodolpho Tourinho |
Dá nova redação ao art. 2º suprimindo o §1º e renumerando-se os demais parágrafos
Inteiro teor
|
EMC 62/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
B SA |
Dá nova redação ao art. 1º da MP
Inteiro teor
|
EMC 63/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Heloísa Helena |
Dá nova redação ao § 3º, do art. 2º da MP
Inteiro teor
|
EMC 64/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Átila Lira |
Dá nova redação aos §§ 3º e 4º do art. 2º e do art. 4º da MP
Inteiro teor
|
EMC 65/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Heloísa Helena |
Dá nova redação ao § 4º do art. 2º da MP
Inteiro teor
|
EMC 66/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Antônio Carlos Valadares |
Dá nova redação aos §§ 3º e 4º do art. 2º e ao art. 4º da MP
Inteiro teor
|
EMC 67/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Antonio Cambraia |
Suprima-se o art. 3º da MP
Inteiro teor
|
EMC 68/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Raul Jungmann |
Suprima-se o art. 3º da MP
Inteiro teor
|
EMC 69/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Rodolpho Tourinho |
Suprima-se o art. 3º da MP
Inteiro teor
|
EMC 70/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Adão Pretto |
Suprima-se o art. 3º da MP
Inteiro teor
|
EMC 71/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
André Figueiredo |
Suprima-se o art. 3º da MP
Inteiro teor
|
EMC 72/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Maurício Rands |
Suprima-se o art. 4º da MP
Inteiro teor
|
EMC 73/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Inácio Arruda |
Suprima-se o art. 5º da MP
Inteiro teor
|
EMC 74/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Heloísa Helena |
Acrescente-se os artigos 5º a 8º da MP
Inteiro teor
|
EMC 75/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Inácio Arruda |
Suprima-se o art. 6º da MP
Inteiro teor
|
EMC 76/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Heloísa Helena |
Acrescente-se o art. 9º à MP
Inteiro teor
|
EMC 77/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Inclua-se onde couber artigo à MP
Inteiro teor
|
EMC 78/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Inclua-se onde couber artigo à MP
Inteiro teor
|
EMC 79/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Inclua-se onde couber artigos à MP
Inteiro teor
|
EMC 80/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Leonardo Vilela |
Inclua-se art. à MP
Inteiro teor
|
EMC 81/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Leonardo Vilela |
Acrescente-se onde couber artigo à MP
Inteiro teor
|
EMC 82/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Adão Pretto |
Acrescente-se artigo à MP
Inteiro teor
|
EMC 83/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Adão Pretto |
Acrescente-se onde couber artigo à MP
Inteiro teor
|
EMC 84/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Anivaldo Vale |
Acrescente-se onde couber artigo à MP
Inteiro teor
|
EMC 85/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
B SA |
Acrescente-se onde couber artigo à MP
Inteiro teor
|
EMC 86/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
B SA |
Acrescente-se onde couber artigo à MP
Inteiro teor
|
EMC 87/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
B SA |
Acrescente-se onde couber artigo à MP
Inteiro teor
|
EMC 88/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
B SA |
Acrescente-se onde couber artigo à MP
Inteiro teor
|
EMC 89/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
B SA |
Acrescente-se onde couber artigo à MP
Inteiro teor
|
EMC 90/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Adão Pretto |
Acrescente-se onde couber artigo à MP
Inteiro teor
|
EMC 91/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Átila Lira |
Acrescente-se onde couber artigo à MP
Inteiro teor
|
EMC 92/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
B SA |
Acrescente-se onde couber artigo à MP
Inteiro teor
|
EMC 93/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Orlando Desconsi |
Acrescente-se onde couber artigo à MP
Inteiro teor
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EMC 94/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
Moacir Micheletto |
Acrescente-se onde couber artigos à MP
Inteiro teor
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EMC 95/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Antero Paes de Barros |
Acrescente-se onde couber artigo à MP
Inteiro teor
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EMC 96/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Antero Paes de Barros |
Acrescente-se onde couber artigos à MP
Inteiro teor
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EMC 97/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Dá nova redação aos arts. 1º, 2º 7º, 8º e 10 da MP
Inteiro teor
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EMC 98/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Arthur Virgílio |
Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 7º, 8º e 10 da MP
Inteiro teor
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EMC 99/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Fernando Coruja |
Dá nova redação ao texto da MP
Inteiro teor
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EMC 100/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
10/03/2006 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Dá nova redação ao texto da MP
Inteiro teor
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EMC 101/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Átila Lira |
Dá nova redação ao texto da MP
Inteiro teor
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EMC 102/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
João Carlos Bacelar |
Dá nova redação ao texto da MP
Inteiro teor
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EMC 103/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Nélio Dias |
Dá nova redação ao texto da MP
Inteiro teor
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EMC 104/2006 MPV28506 => MPV 285/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Leonardo Vilela |
Dá nova redação ao texto da MP
Inteiro teor
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