Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991. (MPV28406 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 Valdir Raupp Suprime o § 3º do art. 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 2/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 Luiz Carlos Hauly Suprime o inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, renumerando-se os demais. Inteiro teor
EMC 3/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 José Jorge Suprime a alínea "a" do inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 4/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Nilton Baiano Suprime a alínea "a" do inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 5/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Cláudio Magrão Suprime a alínea "a" do inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 6/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 Ana Alencar Suprime a alínea "a" do inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 7/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 Alice Portugal Suprime o inciso II do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 8/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 Jandira Feghali Suprime o inciso II do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 9/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 Vanessa Grazziotin Suprime o inciso II do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 10/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Francisco Dornelles Suprime o inciso II do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 11/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 Inácio Arruda Suprime o inciso II do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 12/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Perpétua Almeida Suprime o inciso II do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 13/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Rodrigo Maia Suprime o inciso III do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 14/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Nilton Baiano Suprime as alíneas "a e b" do inciso III do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 15/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Nilton Baiano Suprime a alínea "a" do inciso III do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 16/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 José Carlos Aleluia Suprime a alínea "a" do inciso III do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 17/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 José Jorge Suprime a alínea "a" do inciso III do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 18/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Nilton Baiano Suprime a alínea "b" do inciso III do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 19/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Fernando Coruja Altera o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 20/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 Yeda Crusius Altera o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 21/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Rodrigo Maia Altera o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 22/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 José Carlos Aleluia Altera o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 23/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Orlando Desconsi Inclui o inciso V n o § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, dando nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 24/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 10/03/2006 Ney Lopes Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 25/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Lúcia Vânia Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 26/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 Durval Orlato Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 27/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 Durval Orlato Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 28/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 André Figueiredo Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 29/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Rodrigo Maia Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 30/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Álvaro Dias Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 31/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Arthur Virgílio Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 32/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Nilton Baiano Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 33/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Francisco Dornelles Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 34/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Francisco Dornelles Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 35/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 José Carlos Aleluia Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 36/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 José Carlos Aleluia Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 37/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Paulo Paim Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 38/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Rodolpho Tourinho Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 39/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Paulo Baltazar Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 40/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Rodrigo Maia Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 41/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Renan Calheiros Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 42/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Almir Sá Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 43/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Arthur Virgílio Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 44/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Raul Jungmann Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 45/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Renan Calheiros Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 46/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Paulo Baltazar Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 47/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 48/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 José Carlos Aleluia Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 49/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 Yeda Crusius Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 50/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Francisco Dornelles Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 51/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Arthur Virgílio Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 52/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Francisco Dornelles Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 53/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Carlos Eduardo Cadoca Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 54/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Rodrigo Maia Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 55/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 José Carlos Aleluia Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 56/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 José Carlos Aleluia Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 57/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 José Carlos Aleluia Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 58/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Almir Sá Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 59/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 Ana Alencar Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 60/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 Ana Alencar Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 61/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Antero Paes de Barros Dá nova redação ao artigo 3º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 62/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 Vanessa Grazziotin Dá nova redação ao artigo 3º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 63/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 Jandira Feghali Dá nova redação ao artigo 3º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 64/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Carlos Eduardo Cadoca Dá nova redação ao artigo 3º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 65/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 Alice Portugal Dá nova redação ao artigo 3º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 66/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Rodrigo Maia Dá nova redação ao artigo 3º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 67/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Perpétua Almeida Dá nova redação ao artigo 3º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 68/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 Inácio Arruda Dá nova redação ao artigo 3º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 69/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Fernando Coruja Dá nova redação ao artigo 3º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 70/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 07/03/2006 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 11.119/05, alterada pela presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 71/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 André Figueiredo Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 72/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 13/03/2006 Pompeo de Mattos Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 73/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 74/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 07/03/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 75/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 07/03/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 76/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 77/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 78/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 79/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 80/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 81/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 82/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 83/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 84/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 85/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 86/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 87/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 Perpétua Almeida Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 88/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 Inácio Arruda Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 89/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Maria Helena Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 90/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Milton Monti Acrescenta texto na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 91/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 Alice Portugal Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 92/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 Ronaldo Dimas Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 93/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 Ronaldo Dimas Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 94/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 José Carlos Aleluia Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 95/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 Jandira Feghali Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 96/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 08/03/2006 Vanessa Grazziotin Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 97/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Orlando Desconsi Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 98/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Rodrigo Maia Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 99/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Dra. Clair Altera dispositivos das Leis nº 9.250/95 e 8.112/91, alteradas pela presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 100/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Dra. Clair Altera dispositivos das Leis nº 9.250/95 e 8.112/91, alteradas pela presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 101/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 Dra. Clair Altera dispositivos das Leis nº 9.250/95 e 8.112/91, alteradas pela presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 102/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 José Múcio Monteiro Altera dispositivos das Leis nº 9.250/95 e 8.112/91, alteradas pela presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 103/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 Emenda na Comissão 09/03/2006 José Múcio Monteiro Altera dispositivos das Leis nº 9.250/95 e 8.112/91, alteradas pela presente Medida Provisória. Inteiro teor