| EMC 1/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
Valdir Raupp |
Suprime o § 3º do art. 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 2/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
Luiz Carlos Hauly |
Suprime o inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, renumerando-se os demais.
Inteiro teor
|
| EMC 3/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
José Jorge |
Suprime a alínea "a" do inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 4/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Nilton Baiano |
Suprime a alínea "a" do inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 5/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Cláudio Magrão |
Suprime a alínea "a" do inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 6/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
Ana Alencar |
Suprime a alínea "a" do inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 7/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
Alice Portugal |
Suprime o inciso II do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 8/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
Jandira Feghali |
Suprime o inciso II do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 9/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
Vanessa Grazziotin |
Suprime o inciso II do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 10/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Francisco Dornelles |
Suprime o inciso II do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 11/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
Inácio Arruda |
Suprime o inciso II do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 12/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Perpétua Almeida |
Suprime o inciso II do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 13/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Rodrigo Maia |
Suprime o inciso III do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 14/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Nilton Baiano |
Suprime as alíneas "a e b" do inciso III do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 15/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Nilton Baiano |
Suprime a alínea "a" do inciso III do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 16/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
José Carlos Aleluia |
Suprime a alínea "a" do inciso III do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 17/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
José Jorge |
Suprime a alínea "a" do inciso III do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 18/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Nilton Baiano |
Suprime a alínea "b" do inciso III do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 19/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Fernando Coruja |
Altera o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 20/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
Yeda Crusius |
Altera o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 21/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Rodrigo Maia |
Altera o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 22/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
José Carlos Aleluia |
Altera o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 23/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Orlando Desconsi |
Inclui o inciso V n o § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, dando nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 24/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
10/03/2006 |
Ney Lopes |
Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 25/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Lúcia Vânia |
Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 26/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
Durval Orlato |
Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 27/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
Durval Orlato |
Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 28/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
André Figueiredo |
Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 29/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Rodrigo Maia |
Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 30/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Álvaro Dias |
Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 31/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Arthur Virgílio |
Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 32/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Nilton Baiano |
Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 33/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Francisco Dornelles |
Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 34/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Francisco Dornelles |
Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 35/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
José Carlos Aleluia |
Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 36/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
José Carlos Aleluia |
Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 37/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Paulo Paim |
Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 38/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Rodolpho Tourinho |
Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 39/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Paulo Baltazar |
Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 40/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Rodrigo Maia |
Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 41/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Renan Calheiros |
Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 42/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Almir Sá |
Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 43/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Arthur Virgílio |
Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 44/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Raul Jungmann |
Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 45/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Renan Calheiros |
Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 46/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Paulo Baltazar |
Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 47/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
Luiz Carlos Hauly |
Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 48/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
José Carlos Aleluia |
Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 49/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
Yeda Crusius |
Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 50/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Francisco Dornelles |
Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 51/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Arthur Virgílio |
Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 52/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Francisco Dornelles |
Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 53/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Carlos Eduardo Cadoca |
Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 54/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Rodrigo Maia |
Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 55/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
José Carlos Aleluia |
Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 56/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
José Carlos Aleluia |
Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 57/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
José Carlos Aleluia |
Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 58/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Almir Sá |
Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 59/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
Ana Alencar |
Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 60/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
Ana Alencar |
Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 61/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Antero Paes de Barros |
Dá nova redação ao artigo 3º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 62/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
Vanessa Grazziotin |
Dá nova redação ao artigo 3º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 63/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
Jandira Feghali |
Dá nova redação ao artigo 3º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 64/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Carlos Eduardo Cadoca |
Dá nova redação ao artigo 3º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 65/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
Alice Portugal |
Dá nova redação ao artigo 3º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 66/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Rodrigo Maia |
Dá nova redação ao artigo 3º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 67/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Perpétua Almeida |
Dá nova redação ao artigo 3º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 68/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
Inácio Arruda |
Dá nova redação ao artigo 3º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 69/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Fernando Coruja |
Dá nova redação ao artigo 3º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 70/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
07/03/2006 |
Luiz Carlos Hauly |
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 11.119/05, alterada pela presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 71/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
André Figueiredo |
Dá nova redação à presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 72/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
13/03/2006 |
Pompeo de Mattos |
Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 73/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
Luiz Carlos Hauly |
Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 74/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
07/03/2006 |
Luiz Carlos Hauly |
Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 75/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
07/03/2006 |
Luiz Carlos Hauly |
Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 76/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
Luiz Carlos Hauly |
Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 77/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
Luiz Carlos Hauly |
Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 78/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
Luiz Carlos Hauly |
Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 79/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
Luiz Carlos Hauly |
Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 80/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
Luiz Carlos Hauly |
Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 81/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
Luiz Carlos Hauly |
Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 82/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
Luiz Carlos Hauly |
Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 83/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
Luiz Carlos Hauly |
Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 84/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
Luiz Carlos Hauly |
Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 85/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
Luiz Carlos Hauly |
Inteiro teor
|
| EMC 86/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
Luiz Carlos Hauly |
Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 87/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
Perpétua Almeida |
Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
|
| EMC 88/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
Inácio Arruda |
Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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| EMC 89/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Maria Helena |
Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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| EMC 90/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Milton Monti |
Acrescenta texto na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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| EMC 91/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
Alice Portugal |
Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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| EMC 92/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
Ronaldo Dimas |
Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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| EMC 93/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
Ronaldo Dimas |
Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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| EMC 94/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
José Carlos Aleluia |
Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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| EMC 95/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
Jandira Feghali |
Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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| EMC 96/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
08/03/2006 |
Vanessa Grazziotin |
Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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| EMC 97/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Orlando Desconsi |
Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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| EMC 98/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Rodrigo Maia |
Acrescenta artigo na presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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| EMC 99/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Dra. Clair |
Altera dispositivos das Leis nº 9.250/95 e 8.112/91, alteradas pela presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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| EMC 100/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Dra. Clair |
Altera dispositivos das Leis nº 9.250/95 e 8.112/91, alteradas pela presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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| EMC 101/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
Dra. Clair |
Altera dispositivos das Leis nº 9.250/95 e 8.112/91, alteradas pela presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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| EMC 102/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
José Múcio Monteiro |
Altera dispositivos das Leis nº 9.250/95 e 8.112/91, alteradas pela presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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| EMC 103/2006 MPV28406 => MPV 284/2006 |
Emenda na Comissão |
09/03/2006 |
José Múcio Monteiro |
Altera dispositivos das Leis nº 9.250/95 e 8.112/91, alteradas pela presente Medida Provisória.
Inteiro teor
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