Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - (MPV28306 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2006 MPV28306 => MPV 283/2006 Emenda na Comissão 02/03/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao art. 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 2/2006 MPV28306 => MPV 283/2006 Emenda na Comissão 02/03/2006 Alberto Fraga Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 76-A. da Lei nº 8.112/90. Inteiro teor
EMC 3/2006 MPV28306 => MPV 283/2006 Emenda na Comissão 02/03/2006 Arthur Virgílio Suprime o art. 3º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 4/2006 MPV28306 => MPV 283/2006 Emenda na Comissão 02/03/2006 Luciano Castro Dá nova redação ao art. 3º da presente Medida Provisória e acrescenta os artigos 114-A e 118 na Lei 8.112/90. Inteiro teor
EMC 5/2006 MPV28306 => MPV 283/2006 Emenda na Comissão 02/03/2006 Telma de Souza Dá nova redação ao art. 3º, 114-A 3 118 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 6/2006 MPV28306 => MPV 283/2006 Emenda na Comissão 02/03/2006 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao art. 3º e 114-A da presente Medida Provisória Inteiro teor
EMC 7/2006 MPV28306 => MPV 283/2006 Emenda na Comissão 02/03/2006 Carlos Santana Dá nova redação ao inciso III da Lei nº 10.233/01. Inteiro teor
EMC 8/2006 MPV28306 => MPV 283/2006 Emenda na Comissão 02/03/2006 Carlos Santana Dá nova redação a incisos da Lei nº 10.233/01. Inteiro teor
EMC 9/2006 MPV28306 => MPV 283/2006 Emenda na Comissão 02/03/2006 Telma de Souza Dá nova redação a incisos da Lei nº 10.233/01. Inteiro teor
EMC 10/2006 MPV28306 => MPV 283/2006 Emenda na Comissão 02/03/2006 Telma de Souza Dá nova redação ao inciso III da Lei nº 10.233/01. Inteiro teor
EMC 11/2006 MPV28306 => MPV 283/2006 Emenda na Comissão 24/02/2006 Arthur Virgílio Suprime o art. 7º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 12/2006 MPV28306 => MPV 283/2006 Emenda na Comissão 02/03/2006 Alberto Fraga Suprime o art. 7º, caput e seu § 2º, tomando-se o § 1º como caput na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 13/2006 MPV28306 => MPV 283/2006 Emenda na Comissão 02/03/2006 Yeda Crusius Suprime o art. 7º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 14/2006 MPV28306 => MPV 283/2006 Emenda na Comissão 02/03/2006 Luciano Castro Dá nova redação ao art. 8º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 15/2006 MPV28306 => MPV 283/2006 Emenda na Comissão 02/03/2006 Carlos Santana Dá nova redação ao art. 8º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 16/2006 MPV28306 => MPV 283/2006 Emenda na Comissão 02/03/2006 Onyx Lorenzoni Dá nova redação ao art. 8º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 17/2006 MPV28306 => MPV 283/2006 Emenda na Comissão 02/03/2006 Telma de Souza Dá nova redação ao art. 8º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 18/2006 MPV28306 => MPV 283/2006 Emenda na Comissão 02/03/2006 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao art. 8º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 19/2006 MPV28306 => MPV 283/2006 Emenda na Comissão 02/03/2006 Arthur Virgílio Suprime os artigos 11 e 12 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 20/2006 MPV28306 => MPV 283/2006 Emenda na Comissão 02/03/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Suprime os artigos 11 e 12 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 21/2006 MPV28306 => MPV 283/2006 Emenda na Comissão 02/03/2006 José Carlos Aleluia Dá nova redação ao artigo 11 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 22/2006 MPV28306 => MPV 283/2006 Emenda na Comissão 02/03/2006 José Carlos Aleluia Dá nova redação ao artigo 11 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 23/2006 MPV28306 => MPV 283/2006 Emenda na Comissão 02/03/2006 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao artigo 11 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 24/2006 MPV28306 => MPV 283/2006 Emenda na Comissão 02/03/2006 Telma de Souza Dá nova redação ao artigo 11 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 25/2006 MPV28306 => MPV 283/2006 Emenda na Comissão 02/03/2006 José Carlos Aleluia Suprime o art. 12 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 26/2006 MPV28306 => MPV 283/2006 Emenda na Comissão 02/03/2006 Carlos Santana Acrescenta o § 3º ao art. 1º da Lei nº 10.336/01. Inteiro teor
EMC 27/2006 MPV28306 => MPV 283/2006 Emenda na Comissão 02/03/2006 Telma de Souza Acrescenta o § 3º ao art. 1º da Lei nº 10.336/01. Inteiro teor
EMC 28/2006 MPV28306 => MPV 283/2006 Emenda na Comissão 02/03/2006 Arnaldo Faria de Sá Inclui artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 29/2006 MPV28306 => MPV 283/2006 Emenda na Comissão 02/03/2006 Alberto Fraga Inclui artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 30/2006 MPV28306 => MPV 283/2006 Emenda na Comissão 02/03/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Inclui artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 31/2006 MPV28306 => MPV 283/2006 Emenda na Comissão 02/03/2006 Telma de Souza Inclui artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 32/2006 MPV28306 => MPV 283/2006 Emenda na Comissão 02/03/2006 Telma de Souza Inclui artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 33/2006 MPV28306 => MPV 283/2006 Emenda na Comissão 02/03/2006 Arnaldo Faria de Sá Inclui artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 34/2006 MPV28306 => MPV 283/2006 Emenda na Comissão 02/03/2006 Arnaldo Faria de Sá Inclui artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor

Plenário (PLEN ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMA 1/2006 => MPV 283/2006 Emenda Aglutinativa 27/04/2006 Líderes Resultante da aglutinação da Emenda nº 14 com o Projeto de Lei de Conversão. Inteiro teor