Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 6648/2006 Emenda de Relator 30/05/2006 Odair Cunha Dá nova redação ao artigo 1º e renumera os demais: Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 6648/2006 Emenda de Relator 30/05/2006 Odair Cunha Dá nova redação e renumera o art. 1º do Projeto de Lei 6.648/06 Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PL 6648/2006 Emenda de Relator 30/05/2006 Odair Cunha Dá nova redação ao § 2º, do art. 543-B da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, constante do art. 2º do Projeto de Lei 6.648/06 e renumera-se os demais Inteiro teor
EMR 4 CCJC => PL 6648/2006 Emenda de Relator 30/05/2006 Odair Cunha Dá nova redação e renumera os arts. 2º, 3º e 4º do Projeto de Lei 6.648/06 Inteiro teor