Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 6647/2006 Emenda de Relator 29/06/2006 Iriny Lopes Acrescente-se ao Projeto Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 6647/2006 Emenda de Relator 29/06/2006 Iriny Lopes Dá-se ao caput do artigo 5º Inteiro teor