Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6647/2006 | Emenda de Relator | 29/06/2006 | Iriny Lopes | Acrescente-se ao Projeto Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 6647/2006 | Emenda de Relator | 29/06/2006 | Iriny Lopes | Dá-se ao caput do artigo 5º Inteiro teor |