Altera a Legislação Tributária Federal. (MPV28006 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 José Múcio Monteiro Dá nova redação a artigos da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 2/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 José Carlos Aleluia Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 3/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 4/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Dra. Clair Altera a Legislação Tributária Federal. Inteiro teor
EMC 5/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 André Figueiredo Altera a Legislação Tributária Federal Inteiro teor
EMC 6/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 André Figueiredo Altera a Legislação Tributária Federal Inteiro teor
EMC 7/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Antero Paes de Barros Dá nova redação aos artigos 1º, 2º e 3º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 8/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Alvaro Dias Dá nova redação a artigos da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 9/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Alberto Fraga Dá nova redação a artigos da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 10/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Alberto Fraga Dá nova redação a artigos da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 11/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Alberto Fraga Dá nova redação a artigos da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 12/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Alberto Fraga Dá nova redação a artigos da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 13/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Fernando Coruja Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 14/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Fernando Coruja Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 15/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Paes Landim Suprimi o Parágrafo único do art. 2º Inteiro teor
EMC 16/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Arthur Virgílio Acrescenta artigo à presente Medida Provisória Inteiro teor
EMC 17/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Colbert Martins Acrescenta artigos à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 18/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Isaías Silvestre acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 19/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Amir Lando Altera expressão no texto da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 20/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 André Figueiredo Altera a Legislação Tributária Federal Inteiro teor
EMC 21/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 22/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Arthur Virgílio Dá nova redação ao artigo 3º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 23/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 André Figueiredo Altera a Legislação Tributária Federal Inteiro teor
EMC 24/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Fernando Coruja Dá nova redação ao art. 3º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 25/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Fernando Coruja Dá nova redação ao artigo 3º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 26/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Fernando Coruja Dá nova redação ao artigo 3º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 27/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Fernando Coruja Dá nova redação ao artigo 3º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 28/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Zelinda Novaes Dá nova redação ao artigo 3º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 29/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 30/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Alvaro Dias Suprime artigo da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 31/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 José Múcio Monteiro Suprime artigo da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 32/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Jackson Barreto Suprime artigo da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 33/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Beto Albuquerque Suprime artigo da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 34/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Arnaldo Faria de Sá Suprime artigo da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 35/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Devanir Ribeiro Suprime artigo da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 36/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Affonso Camargo Suprime artigo da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 37/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Renato Casagrande Suprime artigo da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 38/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Marco Maia Suprime artigo da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 39/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Demostenes Torres Suprime artigo da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 40/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Arnaldo Faria de Sá Suprime o art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 41/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 José Chaves Suprime o art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 42/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Luciano Zica Suprime o art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 43/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Luiz Sérgio Suprime o art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 44/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Carlos Souza Suprime o art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 45/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 20/02/2006 Mário Negromonte Suprime o art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 46/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 21/02/2006 Luiz Carlos Hauly Suprime o art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 47/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Paulo Paim Suprime o art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 48/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Pedro Simon Suprime o art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 49/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 André Figueiredo Altera o art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 50/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 21/02/2006 Chico da Princesa Dá nova redação ao art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 51/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Luiz Antonio Fleury Dá nova redação ao art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 52/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 20/02/2006 Mário Negromonte Dá nova redação ao art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 53/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 21/02/2006 Zelinda Novaes Suprime o art. 5º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 54/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 20/02/2006 Arthur Virgílio Dá nova redação ao art. 6º e suprime o art. 5º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 55/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 21/02/2006 José Carlos Aleluia Dá nova redação ao art. 6º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 56/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 20/02/2006 Paes Landim Acrescenta parágrafo ao art. 6º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 57/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Amir Lando Dá nova redação ao art. 6º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 58/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 20/02/2006 João Magalhães Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 59/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Zonta Dá nova redação às Disposições Gerais da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 60/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Luiz Antonio Fleury Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 9.311/96. Inteiro teor
EMC 61/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Luiz Antonio Fleury Dá nova redação a artigo da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 62/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 63/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 64/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 José Chaves Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 65/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Jackson Barreto Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 66/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Chico da Princesa Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 67/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Zonta Acrescenta artigo nas Disposições Gerais da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 68/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Orlando Desconsi Dá nova redação ao art.1º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 69/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 José Chaves Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 70/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Chico da Princesa Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 71/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Eliseu Resende Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 72/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 73/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 74/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Sandro Mabel Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 75/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 76/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Odair Cunha Altera o art. 1º da presente medida povisória. Inteiro teor
EMC 77/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 78/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 79/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 José Militão Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 80/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Leonardo Vilela Acrescente-se, onde couber, à presente Medida Provisória, o seguinte artigo, que modifica o artigo 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 Inteiro teor
EMC 81/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 82/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Leonardo Vilela Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 83/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Leonardo Vilela Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 84/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Sérgio Guerra Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 85/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Leonel Pavan Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 86/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Leonardo Vilela Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 87/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 88/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Arthur Virgílio Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 89/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Álvaro Dias Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 90/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Leonardo Vilela Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 91/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 92/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 93/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Flexa Ribeiro Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 94/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Leonardo Vilela Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 95/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 José Militão Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 96/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 José Jorge Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 97/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Sandro Mabel Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 98/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Sandro Mabel Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 99/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Zonta Acrescenta artigo às disposições gerais da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 100/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Vanessa Grazziotin Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 101/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Romero Jucá Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 102/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 20/02/2006 Sandro Mabel Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 103/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 21/02/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 104/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 21/02/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 105/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 21/02/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 106/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 15/02/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 107/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 15/02/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 108/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 21/02/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 109/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 21/02/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 110/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 21/02/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 111/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 20/02/2006 João Magalhães Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 112/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 21/02/2006 Beto Albuquerque Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 113/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 21/02/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 114/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 22/02/2006 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo às Disposições Gerais da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 115/2006 MPV28006 => MPV 280/2006 Emenda na Comissão 03/03/2006 Fernando Coruja Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor