Comissão de Educação (CE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CEC => PL 6630/2006 | Emenda de Relator | 11/12/2007 | Angela Portela | Proíbe que uma mesma pessoa ocupe duas vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior. Inteiro teor |