Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4973/2001 | Emenda de Relator | 13/04/2011 | Chico Lopes | Suprima-se o art. 2.º do projeto, renumerando-se os demais. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 4973/2001 | Emenda de Relator | 13/04/2011 | Chico Lopes | Suprima-se o art. 4.º do projeto. Inteiro teor |