Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado. (PEC51106 - 53ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2008 PEC51106 => PEC 511/2006 Emenda na Comissão 26/02/2008 Gerson Peres EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS. Inteiro teor
EMC 2/2008 PEC51106 => PEC 511/2006 Emenda na Comissão 27/02/2008 Regis de Oliveira Dá nova redação ao art. 64 da Constituição, com renumeração de artigos e revoga o art. 62. Inteiro teor
EMC 3/2008 PEC51106 => PEC 511/2006 Emenda na Comissão 27/02/2008 Marcelo Ortiz Altera o artigo 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de Medidas Provisórias. Inteiro teor
EMC 4/2008 PEC51106 => PEC 511/2006 Emenda na Comissão 28/02/2008 Carlos Willian Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado Inteiro teor
EMC 5/2008 PEC51106 => PEC 511/2006 Emenda na Comissão 28/02/2008 Carlos Willian Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado. Inteiro teor
EMC 6/2008 PEC51106 => PEC 511/2006 Emenda na Comissão 28/02/2008 João Magalhães Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado. Inteiro teor
EMC 7/2008 PEC51106 => PEC 511/2006 Emenda na Comissão 28/02/2008 João Magalhães Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado. Inteiro teor
EMC 8/2008 PEC51106 => PEC 511/2006 Emenda na Comissão 28/02/2008 Eduardo Cunha Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado. Inteiro teor
EMC 9/2008 PEC51106 => PEC 511/2006 Emenda na Comissão 28/02/2008 Eduardo Cunha Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado. Inteiro teor
EMC 10/2008 PEC51106 => PEC 511/2006 Emenda na Comissão 28/02/2008 Eduardo Cunha Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado. Inteiro teor
EMC 11/2008 PEC51106 => PEC 511/2006 Emenda na Comissão 28/02/2008 José Genoíno Emenda a PEC 511/06, que trata de Medida Provisória Inteiro teor
EMC 12/2008 PEC51106 => PEC 511/2006 Emenda na Comissão 28/02/2008 José Guimarães Altera o artigo 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de Medidas Provisórias. Inteiro teor
EMC 13/2008 PEC51106 => PEC 511/2006 Emenda na Comissão 28/02/2008 Júlio Delgado Acrescenta dispositivos à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias”. Inteiro teor
EMC 14/2008 PEC51106 => PEC 511/2006 Emenda na Comissão 28/02/2008 Márcio França Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. Inteiro teor
EMC 15/2008 PEC51106 => PEC 511/2006 Emenda na Comissão 28/02/2008 Flávio Dino Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. Inteiro teor
EMC 16/2008 PEC51106 => PEC 511/2006 Emenda na Comissão 28/02/2008 Fernando Coruja Dá nova redação ao texto da PEC 511/06, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias". Inteiro teor
EMC 17/2008 PEC51106 => PEC 511/2006 Emenda na Comissão 28/02/2008 Lelo Coimbra Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de Medidas Provisórias. Inteiro teor
EMC 18/2008 PEC51106 => PEC 511/2006 Emenda na Comissão 28/02/2008 Roberto Magalhães Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. Inteiro teor
EMC 19/2008 PEC51106 => PEC 511/2006 Emenda na Comissão 28/02/2008 José Carlos Aleluia Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. Inteiro teor
EMC 20/2008 PEC51106 => PEC 511/2006 Emenda na Comissão 28/02/2008 José Carlos Aleluia Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. Inteiro teor
EMC 21/2008 PEC51106 => PEC 511/2006 Emenda na Comissão 28/02/2008 Roberto Magalhães Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. Inteiro teor
EMC 22/2008 PEC51106 => PEC 511/2006 Emenda na Comissão 28/02/2008 Roberto Magalhães Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. Inteiro teor
EMC 23/2008 PEC51106 => PEC 511/2006 Emenda na Comissão 28/02/2008 Roberto Magalhães Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. Inteiro teor
EMC 24/2008 PEC51106 => PEC 511/2006 Emenda na Comissão 28/02/2008 Roberto Magalhães Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. Inteiro teor
EMC 25/2008 PEC51106 => PEC 511/2006 Emenda na Comissão 28/02/2008 José Carlos Aleluia Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. Inteiro teor
EMC 26/2008 PEC51106 => PEC 511/2006 Emenda na Comissão 28/02/2008 José Carlos Aleluia Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. Inteiro teor
EMC 27/2008 PEC51106 => PEC 511/2006 Emenda na Comissão 29/02/2008 José Eduardo Cardozo Emenda apresentada à Comissão Especial que apreciará a PEC 511 de 2006. Inteiro teor
EMC 28/2008 PEC51106 => PEC 511/2006 Emenda na Comissão 29/02/2008 José Eduardo Cardozo Emenda perante a Comissão Especial que proferirá parecer à PEC 511 de 2006 e seus apensos. Inteiro teor
EMC 29/2008 PEC51106 => PEC 511/2006 Emenda na Comissão 03/03/2008 João Almeida Altera o Artigo 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre a edição de medidas provisórias. Inteiro teor
EMC 30/2008 PEC51106 => PEC 511/2006 Emenda na Comissão 03/03/2008 Bruno Araújo Altera o artigo 62 da Constituição Federal que dispõe sobre a Edição de Medida Provisória. Inteiro teor