Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMR 3 CDEICS => PL 4784/2005 | Subemenda | 13/03/2008 | Vital do Rêgo Filho | Altera a redação da emenda da CDEIC. Inteiro teor |
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| SBE 1 CCJC => EMR 3 CDEICS => PL 4784/2005 | Subemenda | 13/03/2008 | Vital do Rêgo Filho | Altera a redação da emenda da CDEIC. Inteiro teor |