Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CSSF => PLP 330/2006 Emenda ao Substitutivo 22/11/2006 Roberto Magalhães Inteiro teor