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Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SSP 1 => ESP 5 => PL 4186/2004 Subemenda Substitutiva de Plenário 25/01/2006 José Eduardo Cardozo Subemenda Substitutiva de Plenário à Emenda de Plenário nº 5. Inteiro teor