Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 6531/2006 Emenda de Relator 23/11/2006 Iriny Lopes Altera o Art. 2º do Projeto. Inteiro teor