Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 495-A, de 2006, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000". (PEC49506 - 53ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2008 PEC49506 => PEC 495/2006 Emenda na Comissão 28/10/2008 Afonso Hamm Art. 1º - Acrescente-se o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação: Art. 96 - "Ficam ratificados os atos de criação, incorporação, fusão, desmembramento ou instalação de municípios, ocorridos até a entrada em vigor da presente emenda constitucional". Art. 2º - Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Inteiro teor
EMC 2/2008 PEC49506 => PEC 495/2006 Emenda na Comissão 29/10/2008 Lira Maia Acrescenta o artigo 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a criação, incorporação, fusão, desmembramento ou instalação de municípios. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EAG 1/2008 => PEC 495/2006 Emenda Substitutiva Aglutinativa Global 03/12/2008 Maurício Rands Emenda Aglutinativa Substitutiva Global Inteiro teor