Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6510/2006 | Emenda de Relator | 28/08/2011 | Fábio Ramalho | Suprime-se a alínea c do parágrafo quinto do art. 1º da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Projeto Inteiro teor |