Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País. (MPV27105 ) Quadro analítico de emendas
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2005 MPV27105 => MPV 271/2005 | Emenda na Comissão | 28/12/2005 | José Roberto Arruda | Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória nº 271/05 Inteiro teor |
| EMC 2/2005 MPV27105 => MPV 271/2005 | Emenda na Comissão | 28/12/2005 | Anivaldo Vale | Altera o anexo da Medida Provisória nº 271, de 26 de dezembro de 2005, "Quadro de Coeficientes Individuais de Participação", com o objetivo de fomentar as exportações do País". Inteiro teor |