Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6440/2005 | Emenda de Relator | 25/08/2009 | Antonio Carlos Biscaia | No parágrafo único do art.1º Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 6440/2005 | Emenda de Relator | 25/08/2009 | Antonio Carlos Biscaia | Dê-se a seguinte redação ao art.2º |