Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6426/2005 | Emenda de Relator | 12/06/2008 | João Magalhães | Na nova redação dada ao dispositivo legal a ser alterado pelo art. 1º do Projeto, substitua-se a expressão "12 (doze)" por "doze". Inteiro teor |