Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CDU => PL 6408/2005 Emenda de Relator 30/05/2006 Custódio Mattos modifica o § 3º do art. 41 da lei 10257/2001 Inteiro teor