Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6395/2005 | Emenda de Relator | 19/10/2007 | Colbert Martins | Acrescentem-se, ao final da nova redação dada ao art. 46 da Lei nº 9.394/1996 pelo art. 1º do projeto, com o acréscimo do § 3º, as iniciais "NR", entre parênteses Inteiro teor |