Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE 1 CCJC => EMR 1 CFT => PL 4707/2004 Subemenda 28/11/2005 José Pimentel Dê-se Inteiro teor