Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CE => PL 6368/2005 Emenda ao Substitutivo 25/05/2006 Mendes Ribeiro Filho Subemenda ao Substitutivo da CEC: Altera incisos I, II, II e IV do art. 3º do Substitutivo. Inteiro teor
ESB 2 CCJC => SBT 1 CE => PL 6368/2005 Emenda ao Substitutivo 25/05/2006 Mendes Ribeiro Filho Subemenda ao Substitutivo da CEC: Altera o art. 8º do Substitutivo. Inteiro teor