Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE 3 CCJC => EMR 3 CSSF => PL 6672/2002 Subemenda 18/09/2006 Colbert Martins Subemenda do Relator à Emenda nº 3 da CSSF Inteiro teor