Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 6305/2005 Emenda de Relator 03/04/2009 Nelson Trad Dê-se a seguinte redação ao art. 4º do projeto: Inteiro teor