Altera dispositivos da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências. (MPV26705 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2005 MPV26705 => MPV 267/2005 Emenda na Comissão 05/12/2005 Raul Jungmann Aprimora a redação do art. 2º para deixar claro a aplicação da Lei nº 8666/93 nos procedimentos especificados. Inteiro teor
EMC 2/2005 MPV26705 => MPV 267/2005 Emenda na Comissão 05/12/2005 Raul Jungmann Equipara o mandatário de que tratam os incisos I e II do art. 2º a agente público para os fins que especifica. Inteiro teor
EMC 3/2005 MPV26705 => MPV 267/2005 Emenda na Comissão 05/12/2005 Rodrigo Maia Acrescenta ao art. 2º da Medida Provisória nº 267/05 novo parágrafo 2º e dá ao parágrafo único atual nova redação. Inteiro teor
EMC 4/2005 MPV26705 => MPV 267/2005 Emenda na Comissão 05/12/2005 Raul Jungmann Altera os prazos para processamento da cobrança ou seu prosseguimento. Inteiro teor
EMC 5/2005 MPV26705 => MPV 267/2005 Emenda na Comissão 05/12/2005 Rodrigo Maia Altera o art. 5º da Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 6/2005 MPV26705 => MPV 267/2005 Emenda na Comissão 05/12/2005 Natan Donadon Acrescenta dispositivo à Medida Provisória, dando nova redação. Inteiro teor
EMC 7/2005 MPV26705 => MPV 267/2005 Emenda na Comissão 05/12/2005 Natan Donadon Acrescenta dispositivo à Medida Provisória dando nova redação. Inteiro teor