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Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE 1 => EMP 1/2005 => PRC 201/2005 Subemenda 23/11/2005 José Thomaz Nonô Subemenda Substitutiva à Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor