Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6243/2005 | Emenda de Relator | 14/10/2009 | Chico Lopes | Dê-se à Ementa do projeto de lei a seguinte redação: Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 6243/2005 | Emenda de Relator | 14/10/2009 | Chico Lopes | Substitua-se no art. 1o do projeto a referência a inciso "IX" por "X". Inteiro teor |