Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 2 CREDN => PL 1410/2003 | Emenda ao Substitutivo | 06/03/2006 | Antonio Carlos Biscaia | Exclua-se, do artigo 1º do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a redação dada ao artigo 98 da Lei 6.880/1980. Inteiro teor |