Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => SBT 1 CCTCI => PL 3787/2004 Emenda de Relator 02/08/2007 Efraim Filho altera o art. 103 do substitutivo Inteiro teor