PL 6132/2005 Emendas apresentadas

Comissão de Viação e Transportes (CVT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CVT => PL 6132/2005 Subemenda de Relator 13/05/2015 Hugo Leal Acrescenta parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para definir a competência do órgão executivo rodoviário da União, em termos de fiscalização de trânsito. Inteiro teor