Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CTASP => PL 6121/2005 | Emenda de Relator | 09/03/2010 | Sandro Mabel | Dispõe sobre a apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa nos casos que especifica. Inteiro teor |