Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 6116/2005 Emenda de Relator 08/03/2006 Ivan Ranzolin Suprima-se o artigo 3º do projeto Inteiro teor