Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 6112/2005 Emenda de Relator 05/12/2007 Francisco Tenorio Altera a redação do inciso X do art. 6º do PL. Inteiro teor