Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE 2 CCJC => EMR 2 CDEICS => PL 5334/2005 Subemenda 07/11/2006 Antonio Carlos Magalhães Neto Inteiro teor