PL 6003/2005 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 6003/2005 Emenda de Relator 16/08/2007 Pastor Manoel Ferreira Acrescenta art. 1º ao PL, renumerando-se os demais. Inteiro teor