Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 5973/2005 | Emenda de Relator | 20/01/2006 | Mendes Ribeiro Filho | Dê-se ao art. 1º Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 5973/2005 | Emenda de Relator | 12/06/2007 | Mendes Ribeiro Filho | Altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível. Inteiro teor |