Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2006 CTASP => PL 5915/2005 | Emenda na Comissão | 08/03/2006 | Jair Bolsonaro | Concede isenção do Imposto de Renda aos funcionários públicos efetivos que, tendo preenchido as condições para aposentadoria com proventos integrais, optem por permanecer em atividade. Inteiro teor |