Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 5909/2005 Emenda de Relator 05/12/2007 Cezar Schirmer Suprima-se o art. 3º Inteiro teor