Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4904/2001 Emenda de Relator 04/08/2004 Antonio Carlos Biscaia Suprima´-se o art.6º do projeto Inteiro teor