PEC 455/2005 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PEC 455/2005 Emenda de Relator 10/11/2005 Maria Lúcia Cardoso Dê-se ao art. Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PEC 455/2005 Emenda de Relator 10/11/2005 Maria Lúcia Cardoso Acrescente-se NR Inteiro teor