Comissão de Trabalho (CTRAB )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2006 CTASP => PL 5813/2005 Emenda na Comissão 24/05/2006 Arnaldo Faria de Sá PROJETO DE LEI N° 5813, de 2005 "Dispõe sobre o regime tarifário das concessionárias de serviço público, para determinar reajuste das tarifas públicas pelo menor índice inflacionário". Inteiro teor